ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 841/2024

Lei Municipal nº 0841/2024 Lagoa Nova/RN, 27 de março de 2024.

 

‘‘Dispõe sobre a alteração do artigo 66 da Lei Municipal n° 409/2009 e dá outras providências. ”

 

 LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º. O artigo 66 da Lei Municipal n° 409, de 29 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Lagoa Nova/RN), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 66. As Escolas da Rede Municipal de ensino de Lagoa Nova/RN serão classificadas conforme o número de matrículas de alunos, na seguinte forma:

 

I- Porte A - Escolas com total de matrículas de 001 (um) a 100 (cem);

 

II- Porte B - Escolas com total de matrículas de 101 (cento e um) a 200 (duzentos);

 

III- Porte C -Escolas com total de matrículas de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos);

 

IV- Porte D - Escolas com total de matrículas de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos);

 

V- Porte E - Escolas com total de matrículas de 401 (quatrocentos e um) a 500 (quinhentos);

 

VI- Porte F - Escolas com total de matrículas de 501 (quinhentos e um) a 600 (seiscentos);

 

VII- Porte G - Escolas com total acima de 601 (cento e um).

 

§ 1° - Para os profissionais do Magistério em função de direção de escola serão gratificados de acordo com a Lei Municipal que “Dispõe sobre mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas Unidades de Ensino da Rede. Pública Municipal de Lagoa Nova/RN”, com os respectivos percentuais incidentes sobre os vencimentos da carreira, conforme o porte da escola onde exerça as suas atividades de direção, nos seguintes termos:

 

I - Porte A - Diretor de Escola -55% (cinquenta e cinco por cento);

 

II - Porte B — Diretor de Escola 60% (sessenta por cento);

 

III — Porte C - Diretor de Escola 65% (sessenta e cinco por cento);

 

IV - Porte D - Diretor 70% (setenta por cento);

 

V - Porte E - Diretor de Escola 75% (setenta e cinco por cento);

 

VI- Porte F -Diretor de Escola 80% (oitenta por cento);

 

VII -Porte G - Diretor de Escola 85% (oitenta e cinco por cento).

 

§ 2° - Para os profissionais em função de Vice Direção de escola, receberão os seus vencimentos ou gratificação, conforme estabelecido na Lei Municipal que “Dispõe sobre mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Lagoa Nova/RN. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:7C7C4D0E