ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2024

Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio de cada ano, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 16 de maio como o Dia Municipal do Gari, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.

 

Art. 2º. Nessa data será concedido o feriado municipal a todos os trabalhadores da limpeza urbana do município de Guamaré.

 

Art. 3º. A data comemorativa instituída por esta lei integrará o calendário oficial de eventos do município.

 

Art. 4º. Está autorizado o Poder Executivo, na referida data comemorativa, realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas à conscientização da importância da categoria para a sociedade.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 23 de janeiro de 2024.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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