ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 828/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022

LEI MUNICIPAL N°. 828/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022

 

EMENTA: Dispõe sobre as normais gerais sobre a política de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município de Umarizal/RN, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Esta Lei visa estabelecer normas gerais sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Umarizal/RN.

 

Art. 2°. Para efeito desta Lei consideram-se:

 

I – patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem e/ou de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio;

 

II – objetivos do patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, artístico e cultural, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade;

 

III – patrocinador: Administração Pública Municipal;

 

IV – patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatário dos contratos celebrados com o patrocinador;

 

V – contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:

 

a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do projeto;

 

b) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado;

 

c) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social, turístico, econômico, cultural e ambiental;

 

VI – contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.

 

Art. 3°. Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei:

 

I – doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato;

 

II – permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição de marca;

 

III – ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista em lei;

 

IV – que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;

 

V – ações realizadas pelo próprio órgão ou entidade.

 

VI – relacionados a eventos que tenham finalidade político-partidárias;

 

Art. 4º. O patrocinador deverá pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa e nas seguintes premissas:

 

I – isonomia e coerência na gestão dos patrocínios;

 

II – divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normas de acesso ao patrocínio;

 

III – promoção da cidadania e do desenvolvimento humano;

 

IV – respeito à diversidade étnica e cultural;

 

V – sustentabilidade e responsabilidade social;

 

VI – desdobramento educacional;

 

VII – promoção do Município a nível regional, nacional e internacional;

 

VIII – adoção preferencial de critérios e mecanismos de seleção pública com base em critérios objetivos;

 

IX – respeito aos direitos humanos;

 

X – construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

 

XI – repúdio a todas as formas de discriminação e respeito ao Estado Laico.

 

Art. 5º. Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que:

 

I – promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência física, sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se realizam eventos ou aos produtos oriundos dos patrocínios realizados;

 

II – apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego de materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos naturais e reduzida emissão de gases poluentes;

 

III – promovam a inovação, o desenvolvimento local sustentável e a geração de emprego e renda para a população;

 

IV – estimulem a prática de atividades físicas, culturais, turísticas, econômicas e socioeducativas.

 

Art. 6º. O Patrocínio será realizado por meio do Contrato de Patrocínio e será precedido, preferencialmente, de processo de seleção pública.

 

§ 1°. Será considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput na hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado.

 

§ 2°. Para a contratação, o patrocinador deve exigir do patrocinado a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

§ 3º. O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do contrato, declaração formal de que está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com a Administração Pública Municipal.

 

§ 4°. É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de publicidade e propaganda.

 

Art. 7º. O contrato deverá estipular a obrigatoriedade do uso da marca do patrocinador, entre as contrapartidas, da prestação de contas e as restrições quanto ao uso de mão de obra escrava e trabalho infantil.

 

Art. 8º. Para a prestação de contas do patrocínio, o patrocinador exigirá do patrocinado, exclusivamente, a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.

 

Art. 9º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 27 de julho de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7CEE845B