ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1587 - 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1587/2026
DISPENSA DE LICITACAO 1587/2026
Unidade Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de apoio operacional para as atividades programadas no evento FESTA DO CAJU, instituído pela Lei Municipal nº 1088/2025, que ocorrerá nos dias 26 a 28 de novembro de 2026, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Cultura..
Fundamento Legal:
Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
AUTORIZO a DISPENSA DE LICITACAO 1587/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da FORTEVIG LTDA - CNPJ: 69.209.300/0001-81 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 73020; totalizando o valor de R$ 15.147,00 (quinze mil e cento e quarenta e sete reais).
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Serra do Mel/RN, 16 DE Novembro de 2026 .
Hudson Kênio de Moura Azevedo
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:7D0A2500