ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O §2º do art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 079 de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 43 – [...]
§1º - [...]
“§2º - O total de consignações facultativas de que trata o §1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 006 de 21 de julho de 2017, bem como as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 16 de março de 2020.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:7D344171