ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 561 /2023
LEI N.º 561 /2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2024, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 39.922.882,00 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 39.922.882,00 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.771.283,00 (vinte e nove milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.150.025,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil e vinte e cinco reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.574,00 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 29 de Novembro de 2023.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI N.º 561/2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO I
RECEITA – 2024
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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35.694.123,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
5.568.589,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
38.453,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
552.758,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
29.495.869,00 |
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|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
38.454,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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4.228.759,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
34.835,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.193.924,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
39.922.882,00 |
|
LEI N.º 561/2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO II
DESPESA – 2024
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.447.480,00 |
|
Câmara Municipal |
1.447.480,00 |
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II - PODER EXECUTIVO |
|
38.437.828,00 |
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Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo Secretaria Municipal de e Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
2.841.813,00 77.890,00 1.936.228,00 8.404.142,00 18.304.420,00 |
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Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
4.608.826,00 |
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Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Cultura Gabinete do Prefeito |
1.437.910,00 240.113,00 622.486,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
39.921.308,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
1.574,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
39.922.882,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:7D3A2DB2