ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 387/2017
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 387/2017, de 13 de março de 2017, a qual “Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos/RN.”.
A referida Lei foi aprovada na sessão Extraordinária do dia 10 de março de 2017, através do projeto de Lei 001/2017 de 23 de fevereiro de 2017 – Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 13 de março de 2017.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:7D6F3DD9