ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Florânia, conforme detalhamento abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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3.3.90.14 |
Diárias – Civil |
100.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
230.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
170.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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Total |
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730.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA: 01.001.01.031.0001.2001
01.001 - FLORANIA CAMARA MUNICIPAL
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
2001 MANUTENCAO DA CAMARA
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura dos presentes créditos adicionais especiais, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art.43, § 1.º inciso II, na forma discriminada a seguir:
I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 500 (Recursos não Vinculados de Impostos) no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7DB960AB