ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 13 DE JULHO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 13 DE JULHO DE 2021

 

DECLARA O "RIO PRATAGI" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, o Rio Pratagi.

Art. 2ºO órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN em 13 de julho de 2021

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:7DC14158