ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2026
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025, crédito especial no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e autoriza o Município de AFONSO BEZERRA/RN a ingressar na Associação Turística Cabugi Central – ATURC (IGR Cabugi Central).
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, instituído pela Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025, crédito especial no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para execução das ações voltadas ao fortalecimento das Instâncias de Governança Regionais do Turismo – IGR’s.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do Município de Afonso Bezerra à Associação Turística Cabugi Central – ATURC, Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Cabugi Central, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.776.372/0001-08, participando como associado efetivo, com direito a voz e voto, observadas as disposições do Estatuto Social e do Regimento Interno da entidade.
Art. 3º. Fica autorizado a inclusão do Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 850/2025, de 30 de dezembro de 2025, previsto para o quadriênio 2026/2029 e na Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025 no âmbito do Programa: 0005 – Fortalecimento e Desenvolvimento Turístico.
Projeto/Atividade: 2196 – Apoio às Instâncias de Governança Regional do Turismo – IGR’s
em decorrência da abertura do crédito especial de que trata esta Lei. constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento da contribuição associativa mensal no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, em conformidade com o Estatuto e o Regimento Interno da Associação.
§1º O valor da contribuição será atualizado automaticamente, na mesma proporção do reajuste do salário mínimo nacional fixado por lei federal.
§2º O pagamento será processado mediante empenho, liquidação e ordem bancária em favor da conta oficial da Associação, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob responsabilidade da unidade gestora municipal competente pela execução das ações de turismo.
§3º A transferência do valor poderá ser realizada, opcionalmente, por meio de débito automático mensal, desde que previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e vinculada à conta bancária institucional do Município, observados os procedimentos de empenho e liquidação da despesa pública.
Art. 5º. Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º decorrerão de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. constantes do Anexo II desta Lei
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra /RN, em 21 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 – turismo
PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO
PROJETO/ATIVIDADE: 2196 – APOIO ÀS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA REGIONAL DO TURISMO – IGR’S.
Recurso Fonte: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
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ELEMENTO |
NOME |
VALOR |
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33.50.43.00 |
Contribuições |
13.000,00 |
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SUBTOTAL |
13.000,00 |
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ANEXO II
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 – turismo
PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO
PROJETO/ATIVIDADE: 2132 – PROGRAMA NATAL PARA TODOS.
Recurso Fonte: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
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ELEMENTO |
NOME |
VALOR |
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33.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
13.000,00 |
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SUBTOTAL |
13.000,00 |
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Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:7E7F989C