ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1103/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ENEDINA RÊGO PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Denomina-se de RUA ENEDINA REGO PAIVA, localizada no Bairro Manoel Vieira, ao norte com o loteamento Bela Vista, ao sul com a Estrada que liga ao Sítio Mulungu neste município de São Miguel/RN e ao leste com Sítio Oiteiro, neste município de São Miguel/RN, definido conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel-RN, 28 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1103/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ENEDINA RÊGO PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 005/2025 do Legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1103 em 28 de maio de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 28 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:7ECC6352