ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 271 DE JANEIRO 2017

LEI Nº 271/2017

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º - Consideram-se as necessidades temporárias de excepcional interesse público:

a) na execução do Programa da Saúde da Família, Programa de Saúde Bocal, Programa de Endemias, Programa de Agente de Comunitário de Saúde, Programa da Atenção Básica e Programa do Núcleo da Saúde da Família;

b) na execução de outros convênios, programas ou projetos especiais;

c) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

d) combate a surtos endêmicos;

e) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;

f) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;

g) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.

h) preenchimento de cargos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais.

 

Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

 

Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:

- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).

Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.

Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.

Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingui-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:

I – pelo termino do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa;

IV – com o termino do programa ou projeto ou convenio que deu origem a contratação.

Parágrafo único – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II, III e IV deverá ser comunicada a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 10º - O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.

Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei, ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2017

 

Jundiá, 24 de janeiro de 2017.

 

JOSE ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROGRAMA DE ENDEMIAS

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Coordenador do Programa da Dengue

40

01

937,00

ANEXO II

PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Medico.

40

02

8.000,00

02

Enfermeiro

40

02

2.500,00

03

Auxiliar de Enfermagem

40

02

937,00

ANEXO III

PROGRAMA DE SAUDE BUCAL

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Dentista

40

02

2.000,00

02

Auxiliar de Consultório dentário

40

02

937,00

ANEXO IV

PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Agente de saúde.

VETADO

937,00

ANEXO V

PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Enfermeira

40

01

2.000,00

ANEXO VI

PROGRAMA DO NÚCLEO DA SÁUDE DA FAMILIAR

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Fisioterapeuta

20

01

1.600,00

02

Nutricionista

20

01

1.600,00

03

Psicólogo

20

01

1.600,00

04

Psiquiatra

20

01

2.500,00

ANEXO VII

SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Nº DE RDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Motorista

40

08

1.082,64

02

Tratorista

40

05

1.082,64

03

Gari

40

10

937,00

04

Coveiro

40

01

937,00

ANEXO VIII

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Auxiliar de Serv. Geral

40

23

937,00

02

Auxiliar Ensino Infantil

40

06

937,00

03

Auxiliar de Secretaria

40

05

937,00

04

Porteiro

40

10

937,00

05

Nutricionista

40

01

1.260,00

ANEXO IX

PROGRAMA DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Psicólogo

40

01

1.600,00

02

Assistente Social

40

01

1.600,00

03

Orientador Social

40

01

937,00

04

Educador Social

40

01

937,00

05

Entrevistador

40

01

937,00

06

Recepcionista

40

01

937,00

ANEXO X

Nº DE ORDEM

FUNÇÃO HORARIA

CARGA

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

01

Ginecologista

48 horas/Mês

01

4.000,00

02

Cardiologista

24 horas/Mês

01

3.500,00

03

Pediatra

48 horas/Mês

01

3.500,00

04

Medico Clinico Geral

Plantão de 12 horas

02

1.000,00

 

Jundiá, 24 de janeiro de 2017.

 

JOSE ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
JOÃO ANDRÉ FERREIRA FILHO
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