ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, como documento de identidade individual, exclusiva e intransferível dos servidores titulares de cargo público efetivo integrante da Guarda Municipal de Afonso Bezerra, a carteira de identidade funcional, de fé pública e validade em todo território nacional.
§ 1º - A Carteira de Identidade Funcional é documento oficial de uso individual, intransferível e de porte obrigatório.
§ 2º - A carteira poderá ser entregue aos agentes da Guarda Municipal a partir do início do exercício das suas funções.
§ 3º - O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua Carteira de Identidade Funcional.
§ 4º - O uso da Carteira de identidade Funcional de forma diversa, constitui infração sujeita à aplicação das sanções legalmente estabelecidas.
§ 5º - Nos termos da Lei Federal Nº 13.022/2014, se a direção da guarda for dirigida por pessoa estranha ao seu quadro funcional, este também poderá possuir a identidade funcional, de modo que a devolução será obrigatória quando ocorrer a vacância do cargo.
Art. 2º - A Carteira de Identidade Funcional será constituída de impresso especifico, confeccionado em papel moeda ou similar, com impressão de marcas de segurança gráfica artísticos e brasão da Guarda Municipal de Afonso Bezerra, devendo constar no documento:
I – O porte da arma conforme a legislação vigente;
II – O Brasão da Guarda Municipal e a logomarca da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra;
III – A frase “República Federativa do Brasil, Estado do Rio Grande do Norte, Guarda Municipal de Afonso Bezerra, Identidade Funcional- Fé Pública”;
IV – Foto colorida 3x4 escaneada (digitalizada), com o agente devidamente uniformizado, com fundo branco;
V – Quadro para inserir a digital do polegar direito;
VI – Dados constantes na Carteira de Identidade Funcional:
a) matricula;
b) nome completo;
c) cargo;
d) assinatura do portador;
e) filiação;
f) Registro Geral;
g) órgão expedidor;
h) data de nascimento;
i) CPF;
j) CNH;
k) data de admissão;
l) número da via;
m) assinatura do Comandante da Guarda Municipal;
VII – Data de validade INDETERMINADA, salvo nos casos do art. 6º, incisos I, II, III e IV.
Parágrafo Único – O modelo da carteira funcional da Guarda Municipal de Afonso Bezerra seguirá o padrão estabelecido pelo Comando da Guarda Municipal.
Art. 3º - O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Comando da Guarda Municipal poderá encaminhar, através de convênio, a confecção da Carteira de Identidade Funcional pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).
Art. 4º - A Carteira de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao identificado mediante Termo de Compromisso de guarda, conservação e apresentação sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado no momento do recebimento da identificação.
Art. 5º - A emissão de segunda via será realizada nos seguintes termos:
I – Furto ou roubo;
II – Extravio, perda ou dano;
III - Mudança de sinais de característicos ou de dados de qualificação.
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, o agente da Guarda Municipal deve comunicar imediatamente, por escrito, ao Comandante da Guarda Municipal e encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
§ 2º - A Guarda Municipal deverá comunicar ao departamento de Policia Federal a ocorrência dos casos I e II.
§ 3º - No caso do inciso III, o agente da Guarda Municipal deverá encaminhar requerimento administrativo com a fundamentação do pedido.
§ 4º - Não será substituída a Carteira de Identificação Funcional por motivo de alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode, barba, óculos ou quaisquer outros sinais característicos.
§ 5º - Nos casos dos incisos I e II, a corregedoria da Guarda Municipal deverá apurar sumariamente se houve ação ou omissão que indique a responsabilidade do agente pela ocorrência do fato e fundamentar o pedido para instauração do procedimento administrativo:
I – Em caso de inexistência de Corregedoria, o Comandante encaminhará o relatório para Comissão de Sindicância e Processo Administrativo par a apuração dos fatos.
§ 6º - O agente da Guarda Municipal receberá a segunda via da Carteira de Identificação Funcional após apuração sumária ou formal do fato.
§ 7º - Havendo responsabilidade do agente da Guarda Municipal pelo extravio, perda ou dano da Carteira de Identificação Funcional, a conclusão do procedimento administrativo deverá indicar, dentre outras sanções cabíveis, a indenização das despesas da impressão e confecção da segunda via.
Art. 6º - A Carteira de Identificação Funcional da Guarda Municipal deverá ser recolhida pelo Comandante da Guarda Municipal nos seguintes termos:
I - Demissão, exoneração ou falecimento;
II – Cumprimento de pena ou determinação judicial;
III - Proibição de uso previsto na legislação Federal, Estadual ou Municipal;
IV – Outros afastamentos ou licenças previstas em lei em que o servidor deixa de exercer a sua função de origem.
§ 1º - A não devolução configura ato de infração administrativa.
§ 2º - O servidor que alcançar a aposentadoria deverá realizar a devolução da Carteira de Identificação Funcional, a qual será substituída por outra com a informação de sua nova condição de Guarda Municipal aposentado.
Art. 7º O uso da Carteira de Identificação Funcional de modo indevido ou em desacordo com o disposto em Lei, ensejará a abertura de Procedimento Administrativo para elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração criminal.
Art. 8º As despesas decorrentes de execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/ RN, 23 de Dezembro de 2024.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:7EE5B824