ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 933/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017*
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial N° 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei N° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido o novo piso salarial de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) a ser observado no âmbito do Município.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2017.
São Paulo do Potengi/RN, 16 de janeiro de 2017. 196º da Independência e 129º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:7F4202C0