ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0655/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“Declara de Utilidade Pública a Paróquia de Nossa Senhora das Dores de Itaú/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Paróquia de Nossa Senhora das Dores de Itaú/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.264.111/0007-02.

 

Art. 2º - À Entidade ora declarada de utilidade pública, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas e direitos da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de setembro de 2024.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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