ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 332/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LE I
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do município de Viçosa/RN, o uso de fogos de artifício que produzam estampidos, explosões ou qualquer tipo de ruído sonoro.
Art. 2º É permitido o uso de fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem emissão de ruídos sonoros, conhecidos como fogos luminosos.
Art. 3º A fiscalização para o cumprimento desta lei será de responsabilidade do Executivo e dos órgãos competentes do município, que deverão aplicar as penalidades cabíveis em caso de infração.
Art. 4º As penalidades para o descumprimento desta lei incluem:
I - Advertência por escrito;
II - Multa no valor de 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas;
III - Multa no valor de 80,00 (oitenta reais) para pessoas jurídicas;
IV - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Justificativa:
A presente proposta busca garantir maior bem-estar para a população, considerando que a restrição ao uso de fogos de artifício com estampido já foi adotada por diversos municípios brasileiros com sucesso. O impacto positivo dessa medida é amplo, abrangendo saúde pública, inclusão social e proteção ambiental.
Saúde e inclusão: Esta iniciativa tem um significado especial, já que estamos no Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, e ontem foi o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Os ruídos intensos dos fogos de artifício podem causar extremo desconforto e sofrimento para pessoas autistas e outras pessoas sensíveis a sons altos, como idosos e crianças pequenas.
Atendimento à demanda popular: A proposta surge também como resposta às manifestações da população. Diversas mães e familiares se mobilizaram nas redes sociais, especialmente em uma postagem no Instagram, destacando a necessidade dessa regulamentação. Essas preocupações refletem o impacto direto dos fogos ruidosos na qualidade de vida de muitas famílias do município.
Proteção animal e saúde pública: O barulho dos fogos pode causar pânico em animais, resultando em fuga, acidentes e até óbitos. Além disso, a proibição do estampido reduz riscos à saúde pública, minimizando ocorrências de crises de ansiedade, acidentes causados por sustos e danos auditivos.
Por fim, esta é uma iniciativa que reforça o compromisso do legislativo municipal com a qualidade de vida da população
Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, em 03 de julho de 2025.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:8040CB24