ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 361/2018.

GABINETE DA PREFEITA

Lei n. º 361/2018.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a alienar bens públicos inservíveis de sua propriedade, através de leilão no Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º- Os bens a serem leiloados foram avaliados por uma comissão criada pela Prefeita Municipal, constantes no Anexo II.

Art. 4º - Os bens a serem leiloados com a devida avaliação pela comissão descrita no artigo 3º constam no Anexo III.

Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias.

Art. 7º - Os recursos financeiros oriundos da alienação dos bens relacionados no Anexo III desta Lei deverão ser utilizados para a aquisição e/ou locação de bens, máquinas ou equipamentos.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 14 de maio de 2018.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ITEM

VEÍCULO

PLACA

RENAVAM

01

Fiat Uno Mille Economy

NOG 5906

352881879

02

Fiat Firiono Flex

MZM 5512

139924523

03

Fiat Ducato MC

NOE 4250

281226687

 

ITEM

OBJETO

04

Roçadeira de arrasto com Cardan 02 facas Modelo RACD3400- 73517 Ano 2011

05

Arado Subsolador 07 astes

06

Sucatas de Gelágua: 60kg

07

Sucata de Balança: 36 kg

08

Sucatas de estufa: 80kg

09

Sucata de fogão: 08 kg

10

Sucata de ferro: 20kg

11

Sucata de Cadeira Odontológica: 130 kg

12

Sucata de geladeira: 105 kg

13

Sucata de birô: 32 kg

14

Sucata de computador: 79kg

15

Sucata de armário: 18kg

16

Sucata de berço: 36 kg

17

Sucata de máquina de datilografia: 26kg

18

Sucata de monitor: 20kg;

19

Sucata de poço tubular de ferro: 130kg;

20

Sucata de maca hospitalar: 12kg;

21

Sucata de alumínio em geral: 12 kg;

22

Sucata de impressora: 09kg

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

GABINETE DA PREFEITA

Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.

CNPJ 08.159.162/0001-89

PORTARIA N° 005/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

 

Cria a Comissão de avaliação de bens inservíveis

 

A PREFEITA DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear a Comissão de avaliação de bens inservíveis, que serão compostas pelos seguintes membros: Jussier Tavares de Oliveira, mecânico, servidor efetivo; Severino Maciel de Souza, assistente administrativo, servidor efetivo e José Hipólito de Araújo, Secretário Municipal de Obras, para avaliarem os bens inservíveis.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Lagoa de Velhos/RN, 01 de fevereiro de 2018.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

 

GABINETE DA PREFEITA

Praça Fabião das Queimadas, 700 -Centro – CEP: 59430-000.

CNPJ 08.159.162/0001-89

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS- INSTITUÍDA PELA PORTARIA N° 005/2018 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

RELATÓRIO CONCLUSIVO

VEÍCULOS

 

ITEN

VEÍCULO

PLACA

RENAVAM

FIPE 100%

FIPE 50%

FIPE 40%

FIPE 30%

LANCE INICIAL

01

Fiat Uno Mille Economy

NOG 5906

352881879

R$ 18.294,00

R$ 9.147,00

R$ 7,317,60

R$ 5.488,20

R$ 6.500,00

02

Fiat Fiorino Flex

MZM 5512

139924523

R$ 19.427,00

R$ 9.713,50

R$ 7.770,80

R$ 5.828,10

R$ 7.000,00

03

Fiat Ducato MC

NOE 4250

281226687

R$ 53.561,00

R$ 26.789,50

R$ 21.424.40

R$ 16.068,30

R$ 12.000,00

 

DEMAIS MATERIAIS

 

ITEN

OBJETO

LANCE INICIAL

OBSERVAÇÃO

04

Roçadeira de arrasto com Cardan 02 facas Modelo RACD3400- 73517 Ano 2011

R$ 3.800,00

 

05

Arado Subsolador 07 astes

R$ 1.700,00

 

06

Sucatas de Gelágua: 60kg

R$ 90,00

 

07

Sucata de Balança: 36 kg

R$ 50,00

 

08

Sucatas de estufa: 80kg

R$ 40,00

 

09

Sucata de fogão: 08 kg

R$ 40,00

 

10

Sucata de ferro: 20kg

R$ 40,00

 

11

Sucata de Cadeira Odontológica: 130 kg

R$ 100,00

 

12

Sucata de geladeira: 105 kg

R$ 72,00

 

13

Sucata de birô: 32 kg

R$ 95,00

 

14

Sucata de computador: 79kg

R$ 105,00

 

15

Sucata de armário: 18kg

R$ 80,00

 

16

Sucata de berço: 36 kg

R$ 40,00

 

17

Sucata de máquina de datilografia: 26kg

R$ 30,00

 

18

Sucata de monitor: 20kg;

R$ 25,00

 

19

Sucata de poço tubular de ferro: 130kg;

R$ 100,00

 

20

Sucata de maca hospitalar: 12kg;

R$ 20,00

 

21

Sucata de alumínio em geral: 12 kg;

R$ 25,00

 

22

Sucata de impressora: 09kg

R$ 15,00

 

 

Lagoa de Velhos/RN, 20 de março de 2018.

 

JUSSIER TAVARES DE OLIVEIRA

Mecânico

 

SEVERINO MACIEL DE SOUZA

Assistente Administrativo

 

JOSÉ HIPÓLITO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Obras


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:8080F612