ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2019
LEI MUNICIPAL Nº 409/2019
"Altera a Lei n. 309/2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal e dá outras providências".
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados os anexos II e III da Lei Complementar nº. 309/2013, fica alterado o código do padrão de vencimento do cargo de Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que passa a ter o símbolo “CC-2”:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
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Coordenador de Recursos Humanos |
CC-2 |
01 |
Art. 2º- Fica instituída a Gratificação por Análise Técnica “GRAT-AnT” destinada ao ocupante do cargo de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras-RN, sendo a mesma equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do titular do cargo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Executivo, procedendo-se às anulações, transferências e suplementações que se fizerem necessárias, se for o caso, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras – RN, 23 de dezembro de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:8090DBCE