ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 288/2026
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade a servidora pública municipal em cumprimento à decisão judicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0803397-55.2024.8.20.5112, que condenou o Município de Itaú/RN à obrigação de fazer consistente na implantação de adicional de insalubridade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido à servidora pública municipal JULIANA LEILANY DE LIMA DANTAS, matrícula nº 001129-0, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde Pública, o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0803397-55.2024.8.20.5112.
Art.2º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder à implantação do adicional previsto no art. 1º na folha de pagamento da servidora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 17 de agosto de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:80CAECF2