ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SEC. MUN. DE FINANÇAS , TRIBUTAÇÃO E COMPRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 869/2013

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serra Caiada e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA sancionou a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta lei disciplina o plano de Carreira e Remuneração do Servidor Público da Câmara Municipal de Serra Caiada, no que lhe é peculiar, e cria e Estrutura e o Quadro de Carreira e Remuneração, egulamentando sua implantação e gestão.

Art. 2º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Servidor é pessoa legalmente investida em cargo público;

II – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades sob denominação própria prevista na estrutura organizacional e exercida por um servidor;

III – Carreira, quando constitutivos de categoria funcional, de provimento efetivo quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares, legalmente investidos em cargo públicos;

IV – Remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvada as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei.

Art. 3º – Aos servidores municipais desta Câmara, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas no regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Serra Caiada.

 

CAPITULO II

DOS PRINCIPIOS BÁSICOS

Art. 4º – Os servidores públicos, no exercício de suas funções, fundamentar–se–ao nos seguintes princípios básicos:

I – Pluralismo de ideia;

II – Valorização de experiência;

III – Vinculação de Trabalho e comunidade;

IV – Liberdade de apreender;

V – Garantia de padrão de qualidade.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 5º – O desempenho das funções pelo servidor público junto à Câmara Municipal de Serra Caiada se fará de conformidade com o que preceitua esta Lei.

§ 1º - Quando no desempenho da função de Escriturária:

I – Organizar e manter atualizados a escrituração da Câmara, arquivo, legislação, regimento interno, diretrizes e outros estatutos legais de interesse da câmara;

II – Manter atualizadas as pastas e registros individuais e registros individuais dos funcionários;

III – Supervisionar a expedição de transferência e tramitação de qualquer documento assinado conjuntamente com Presidente, bem como atas e outros documentos oficiais;

IV – Impedir o manuseio por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada no âmbito da Câmara de pastas, livros e registros de qualquer natureza, salvo quando oficialmente autorizado pela Presidência.

§ 2º - Quando no desempenho da função de Recepcionista:

I – Realizar o trabalho de maneira eficaz, segura e responsável, respeitando as pessoas e atendendo de forma educada e democrática;

II – Controlar a entrada e saída de pessoas;

III – Comunicar alguma irregularidade ocorrida à presidência;

IV – Impedir a entrada de pessoas estranhas e sem autorização no recinto da Câmara;

V – Atender telefones;

 

TÍTULO II

QUANDO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

CAPITULO I

DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA CARREIRA

Art. 6º – A carreira do servidor público da Câmara Municipal tem como princípios básicos;

I – Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao servidor público, bem como qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II – Valorização de desempenho e qualificação profissional;

III - Evolução funcional baseada no merecimento e no tempo de serviço

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA DE CARREIRA

Art. 7º – O quadro de carreira de servidor público da Câmara Municipal é constituído por servidores estatutários que exercem suas funções na sede da Câmara Municipal de Serra Caiada.

Art. 8º – A carreira de Servidor Público da Câmara Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo e estruturada em 10 (dez) classes.

Art. 9º – Classe é a posição do servidor publico, ocupante do cargo efetivo de carreira referente a fatores de valorização de desempenho representada pelas letras A à J.

Art. 10 – A progressão é a elevação da classe de vencimentos do cargo público ocupado pelo servidor, por meio de avaliação de desempenho.

Art. 11 – A progressão de mudança de classe A à J na carreira do funcionário público da Câmara Municipal de Serra Caiada, somente ocorrerá quando o profissional exercer sua função para a qual foi regularmente investido.

Art. 12 – A progressão de mudança de classe A à J ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, ter cumprido integralmente o estágio probatório, e obtido resultado positivo na avaliação de desempenho realizada anualmente, com base nas seguintes pontuações:

I – Assiduidade (1,0);

II – Pontualidade (1,0);

III – Disciplina (1,0);

IV – Iniciativa (1,0);

V - Produtividade (1,0);

VI – Responsabilidade (1,0);

VII – Probidade (1,0);

VIII – Interesse pelo serviço (1,0);

IX – Tempo de Serviço (1,0);

X – Titulação (1,0);

Art. 13 – A progressão de que se trata este capitulo será requerida mediante solicitação expressa e formal do servidor em exercício, e será considerado de acordo com o que trata o artigo anterior.

Art. 14 – Não havendo avaliação de desempenho por parte da Câmara Municipal, os funcionários passarão para o próximo nível imediatamente, desde que respeitadas às disposições do art. 12 desta Lei.

Art. 15 – A progressão deve ser paga a partir de 01 de março do exercício seguinte ao da sua concessão.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 16 - A duração da jornada de trabalho do servidor público será de 08(oito) horas diárias, somando-se 40 (quarenta) horas semanais, ou jornada de 06 (seis) horas diárias pelo trabalho realizado em turno único.

Art. 17 – A Jornada de trabalho dos ocupantes de funções gratificadas será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO

Art.18 - A remuneração do servidor público corresponde ao vencimento relativo a sua posição na classe, acrescido das vantagens pecuniárias por tempo de serviço de que trata a legislação municipal específica.

Parágrafo Único – considera-se vencimento básico inicial do servidor público da Câmara Municipal fixado na classe A.

Art. 19 - O valor dos vencimentos referente à classe de carreira do funcionário público da Câmara Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente 1.05 (um ponto zero cinco) sobre o valor do vencimento da classe anterior.

Art. 20 – A tabela de remuneração da carreira do servidor é a constante do Anexo I desta lei, dela fazendo parte integrante.

Art. 21 – A remuneração do cargo efetivo, fundada nos termos desta lei, é irredutível.

Art. 22 – A remuneração das horas extras será proporcional ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do servidor, calculados sobre o seu vencimento.

 

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

CAPITULO I

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 23 – O quadro de servidores públicos da Câmara Municipal, instituído por esta lei, é constituído conforme a tabela de cargos, Anexo I, dela fazendo parte integrante.

Art. 24 – O enquadramento dos atuais servidores dar-se-á na forma do Anexo I desta Lei, efetuando a correspondência para a classe ora instituído.

 

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 – Os recursos públicos destinados à remuneração, estão assegurados no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 26 – Os vencimentos dos servidores serão revisados anualmente, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, e sempre que possível, recuperará o poder aquisitivo do mesmo, repondo o valor corroído pelos índices oficiais da inflação.

Art. 27 – Poderá haver contratação temporária, por prazo determinado, na forma da legislação vigente, para:

I – Substituições eventuais de profissional integrante do quadro de servidor, afastado por motivo de licença e férias;

II – Atendimento a necessidade de excepcional interesse publico.

Art. 28 – O enquadramento dos atuais integrantes dos cargos já estáveis e habilitados, far-se-á de acordo com o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 29 – O Poder Legislativo expedirá normas, regulamento e instruções necessárias para execução desta Lei.

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a janeiro de 2013.

Art. 31 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Serra Caiada/RN, em 03 de Dezembro de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

 

A N E X O I

ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS - 40 HORAS SEMANAIS

ITEM

CARGOS

QUANTIDADE

1

ESCRITURÁRIA

1

2

RECEPCIONISTA

2

 

ITEM

CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

ESCRITURÁRIA

795,16

834,92

876,66

920,50

966,52

1.014,85

1.065,59

1.118,87

1.174,81

1.233,55

2

RECEPCIONISTA

506,88

532,22

558,84

586,78

616,12

646,92

679,27

713,23

748,89

786,34


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:81344643