ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2026
Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 476/2025, para incluir nova categoria de premiação no Circuito Municipal de Vaquejada Fabião das Queimadas, atualizar o valor total da premiação anual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 10 da Lei Municipal nº 476/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ao final das etapas, será realizada no mês de dezembro o evento oficial de premiação do Circuito Municipal de Vaquejada Fabião das Queimadas, no qual a Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN custeará as despesas do referido evento, além de premiação em dinheiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais):”
Art. 2º - Fica acrescido o inciso X ao art. 10 da Lei Municipal nº 476/2025, com a seguinte redação:
“X – Melhor Vaqueiro Puxador Visitante: R$ 1.000,00 (mil reais) + Troféu.”
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 476/2025.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Lagoa de Velhos/RN, em 15 de junho de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:81BBADC3