ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.620 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 927.000,00 (novecentose vinte e sete mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$927.000,00 (novecentose vinte e sete mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.

Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

AnexoI (Acréscimo)

927.000,00

02 .001Secretaria de Governo

120.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

120.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

70.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

50.000,00

03 .001Procuradoria Geral do Município

15.000,00

 

2005Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

15.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

15.000,00

04 .001Controladoria Geral do Município

20.000,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

20.000,00

05 .001Secretaria Municipal deAdministração

150.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal deAdministração

150.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

150.000,00

06 .001Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

20.000,00

 

2008Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal dePlanejamentoe D

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

07 .001Secretaria Municipal de Finanças

30.000,00

 

2009Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal deFinanças

30.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

30.000,00

10 .001SecretariaMunicipal de Infra-Estrutra e ServiçoP

300.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

300.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

400.000,00

11 .001Secretaria Municipal de Políticade Campo e Meio A

20.000,00

 

2013Manutenção das atividades administrativas e operacionais da SecretariaMunicipal de Políticasdo Ca

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

87.000,00

 

2114Bloco da Proteção Social Especial de Médiaa AltaComplexidade(MAC)

12.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

12.000,00

 

2116 Bloco da Proteção Social Básica

55.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

55.000,00

 

2119Programa Primeira Infância no SUAS -Criança Feliz

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

13 .001Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

50.000,00

 

2011Manutenção das atividades administrativas,operacionais da Secretaria Municipal de Cultura eTurismo

40.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

40.000,00

 

2092Manutenção das Atividade sda Banda de Música

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

14 .001Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

5.000,00

 

2097Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

5.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

5.000,00

16 .001Secretaria Municipal deAssistência Social

10.000,00

 

2014Manutenção dasAtividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e AssistênciaSocial

10.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:81E19B2E