ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 579/2017

Lei Municipal Nº 579/2017

 

EMENTA: Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - A Tabela de Receita Nº III, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 –CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE RECEITA Nº III

Taxa de Licença de Localização do Funcionamento

 

Código

Especificações

UPFM

1.00.00

Estabelecimento de prestação de serviços:

 

1.01.00

Administração, organização e planejamento.

50

1.02.00

1.02.01

1.02.02

1.02.03

Comunicação e propaganda:

Estabelecimento em geral.

Provedores de acesso às redes de comunicações a internet -

Serviço de Telecomunicação, Torres, energia elétrica, eólica e linhas de transmissões, (por unidade).

50

50

50

700

1.03.00

Conservação e higienização

50

1.04.00

Construção civil e obras semelhantes

100

1.05.00

1.05.01

1.05.02

1.05.03

1.05.04

Diversão pública:

Estabelecimento em geral.

Clubes, boates e congêneres.

Teatro e Auditório.

Circo, parque de diversão e congêneres. (de 01 a 20 dias)

 

50

50

15

50

1.06.00

1.06.01

1.06.02

Estabelecimentos de Ensino

De 0 até 50 alunos.

Acima de 50 alunos.

 

20

100

1.07.00

Engenharia, arquitetura e afins.

50

1.08.00

1.08.01

1.08.02

 

1.08.03

 

1.08.04

1.08.05

1.08.06

Estabelecimentos financeiros

Bancos Financeiros, seguro e capitalização.

Agencias Bancarias e lotéricas de 01 a 03 caixas e terminais de transações eletrônicas.

Agencias Bancarias e lotéricas de 0 até 3 caixas e terminais de transações eletrônicas.

Casa Lotéricas

P A Bancários

Correspondente Bancários

 

1000

1000

 

1000

 

200

500

50

1.09.00

Estúdio fotográfico, de produção cinematográfica e afins.

20

1.10.00

1.10.01

1.10.02

1.10.03

Higiene pessoal e condicionamento físico:

Academia e atividades físicas em geral

Salão de Beleza

Barbearia

 

20

20

20

1.11.00

1.11.01

Estabelecimento Hoteleiro:

hotel, motel e pousada e similares (por quartos)

 

10

1.12.00

Turismo

100

1.13.00

 

1.13.01

1.13.02

Instalação, reparo e manutenção de máquinas motores, aparelhos e equipamentos:

Estabelecimento em geral

Recauchutagem, Borracharia

 

50

10

1.14.00

Conservação, reparo e manutenção de bens móveis.

20

1.15.00

Intermediação e representação

20

1.16.00

1.16.01

1.16.02

1.16.03

1.16.04

1.16.05

1.16.06

1.16.07

Locação e guarda de bens:

Estabelecimento em Geral

Armazém Geral, Trapiche, Frigorífico e Silo

Estacionamento de Veículo

Oficina Mecânica (até 20m)

Oficina Mecânica (21 até 60m)

Oficina Mecânica (61m acima)

Lava jato

 

50

20

20

20

22

30

20

1.17.00

1.17.01

1.17.02

Saúde:

Estabelecimento em geral

Casa de Saúde e Clinicas Médicas /Veterinária / Odontologia e Laboratório.

 

50

50

1.17.03

Hospital

100

1.18.00

1.18.01

1.18.02

1.18.03

1.18.04

1.18.05

1.18.06

1.18.07

Transporte

Transporte Municipal (Ônibus)

Transporte Municipal( Vans , Kombi, Sprinter e similares)

Táxi (Carro de Passeio)

Moto Táxi (Individual)

Transporte de Cargas (Leve)

Transporte de Cargas (Pesado)

Taxi Fretamento

 

40

30

30

05

40

50

10

1.19.00

 

1.19.01

1.19.02

Estabelecimento de prestação de serviços não classificado nos itens 1.01.00 a 1.17.00:

Fornecimento de energia

Posto de venda de passagem

50

 

1.000

30

1.19.03

Escritórios em geral (contábeis, advocatícios e similares) por sala.

40

2.00.00

Estabelecimento comercial:

 

2.01.00

Comércio atacadista

150

2.02.00

2.02.01

2.02.02

2.02.03

 

2.02.05

 

2.02.05

 

2.02.06

Comércio varejista:

Cartórios.

Estabelecimento em geral.

Livraria e papelaria.

Posto de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes.

Supermercado mercadinho e similares.

Até 50m

51 até 100

Acima de 101

Comércio Varejista de Móveis eletrodomésticos e similares.

Até 50m

51 até 100

Acima de 101

Bar, lanchonetes, soverteria e similares.

Até 50m

51 até 100

Acima de 101

Material de construção

Até 50m

51 até 100

Acima de 101

50

200

50

50

1000

 

20

50

70

 

20

50

70

 

20

22

30

 

20

30

50

2.03.00

Exportação e Importação

200

2.04.00

 

24.01

 

25.00

Estabelecimento comercial não classificado nos itens 2.01.00 a 2.03.00:

 

Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas sinalização visuais, banner, outdoor pinturas em paredes, carro de som.

Serviços funerários

50

 

10

 

100

3.00.00

3.00.01

3.00.02

3.00.03

Estabelecimento industrial:

Estabelecimento em geral

Estabelecimento de Médio Porte

Estabelecimento De Pequeno Porte

 

200

100

50

4.00.00

Estabelecimento ou entidade pública

 

5.00.00

5.00.01

Fundação, associação e sociedade civil:

Estabelecimento em geral

 

50

6.00.00

6.01.01

6.01.02

6.01.03

6.01.04

6.01.05

6.01.06

6.01.07

6.01.08

 

6.01.09

6.01.10

6.01.11

 

Estabelecimentos não classificados nos códigos 2.00.00 a 5.00.00:

Extração de Minérios radiativos, petróleo, gás natural;

Extração de Mármore e Beneficiamento associado;

Extração e Beneficiamento de Carvão Mineral, Madeira;

Outros Tipos e Extração e Beneficiamento;

Fabricação de Papel, embalagens, papelão, cartão;

Fabricação de outros produtos;

Serviço de medição de Consumo de Água e Energia Elétrica;

Comércio Varejista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos, suas peças e acessórios;

Cursos de Informática e/ou língua estrangeira;

Atividade de Correio Nacional;

Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos alopáticos e laboratoriais (farmácias, drogarias e laboratórios);

Até 50m

51 até 100

Acima de 10

 

250

250

100

300

250

100

250

25

 

25

50

50

 

90

100

120

7.00.00

7.01.01

7.01.02

7.01.03

Profissional autônomo:

Profissional Liberal

Profissional de Nível Não Superior

Artesão

 

20

10

10

 

Art. 2o - A Tabela de Receita Nº IV, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE RECEITA N° IV

Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Vias e Logradouros Públicos

 

Código

Especificações

UPFM

 

 

Dia

Mês

Ano

1.00

1.01

Estabelecimento em geral:

Barraca de fogos de artifício

 

 

 

20

1.02

Barraca de bebida alcoólica

 

 

20

1.03

Carro de lanche

 

 

10

1.04

1.05

1.06

1.07

1.08 

Módulo de sorvete

Barraca de coco, caldo de cana

Outras atividades

Box de Mercados e Feiras

Feira Livre 

 

 

05

10

05

50

20

1.08

Eletrificação por poste

 

 

15

 

Art. 3o - A Tabela de Receita Nº V, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE RECEITA N° V

Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público

 

Código

Especificações

UPFM

 

 

Dia

Mês

Ano

1.00.00

Base Preexistente:

 

 

 

1.01.00

Muro

-

-

20

1.02.00

Fachada de acesso, por m²

-

-

-

1.03.00

Empena de prédio, por m²

-

-

-

1.04.00

Carroceria de Veículo, por unidade:

 

 

 

1.04.01

Leve

-

15

40

1.04.02

Pesado

-

30

90

1.05.00

Tapume, por unidade

-

10

15

2.00.00

Engenho Publicitário:

 

 

 

2.01.00

Painel

-

50

350

2.02.00

Out-door, por unidade

-

350

-

2.03.00

Mural, por unidade

-

10

15

2.04.00

Engenho Provisório:

 

 

 

2.04.01

Faixa, Flâmula e Estandarte, por unidade

10

15

-

2.04.02

Balão, por dezena

20

15

-

2.04.03

Prospecto e Folheto, por milheiro

-

-

20

2.04.04

Folder, por centena

-

-

50

3.00.00

Diversos:

 

 

 

3.01.00

Projetor ou amplificador de som:

 

 

 

3.01.01

Em veículo leve, por unidade

6

40

100

3.01.02

Em veículo pesado, por unidade

30

120

300

3.01.03

Em área comercial, por unidade

-

20

70

3.01.04

3.01.05

Em área pública, por unidade

Outros não Classificados

10

1

80

10

200

20

3.02.00

Outros engenhos visuais não classificados, por unidade

15

30

60

3.03.00

Outros engenhos sonoros não classificados, por unidade

15

30

120

 

NOTAS: Quando a publicidade se referir a bebidas alcoólicas ou fumo, a taxa sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento).

 

Art. 4o - A Tabela de Receita Nº VI, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006, de 27 de julho de 2006 – CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE RECEITA N° VI

Taxa e Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos

 

Código

Espécie

UPFM

1.00.00

Exame do projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:

 

1.01.00

Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo:

 

1.01.01

Luxo

1,20

1.01.02

Médio e Bom

1,00

1.01.03

Precário e Simples

0,25

1.02.00

Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:

 

1.02.01

Luxo

1,20

1.02.02

Médio e Bom

1,00

1.02.03

Precário e Simples

0,60

1.03.00

Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m² da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:

 

1.03.01

Luxo

1,20

1.03.02

Médio e Bom

1,00

1.03.03

Precário e Simples

0,60

2.00.00

Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor:

0,05

2.01.00

Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo:

 

2.01.01

Luxo

1,20

2.01.02

Médio e Bom

1,00

2.01.03

Precário e Simples

0,60

2.02.00

Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo:

 

2.02.01

Luxo

1,20

2.02.02

Médio e Bom

1,00

2.02.03

Precário e Simples

0,60

3.00.00

Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de arruamento, parcelamento, urbanização:

0,05

4.00.00

 

4.01.00

Exame de modificação de projeto de empreendimentos de urbanização com alvará em vigor

Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:

 

4.01.01

Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado

0,03

4.01.02

Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado

0,06

4.02.00

Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração da área total do projeto

0,05

5.00.00

Exame do projeto específico e fiscalização da execução de obras de:

 

5.01.00

Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado

0,05

5.02.00

Tapume, andaime, plataforma de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação

0,30

5.03.00

Elevador, monta-carga, escada rolante e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento.

0,30

5.04.00

Construção e reforma de tubulação para passagem de produtos químicos ou não, por metro linear por tubo de qualquer diâmetro.

0,40

6.00.00

Projeto complementar da infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto

0,20

7.00.00

Fiscalização de obra de demolição, por pavimento

40,00

8.00.00

8.01.00

 

8.01.01

8.01.02

8.01.03

8.01.04

8.01.05

8.01.06

“Habite-se”

Por m² ou fração de área construída total, já aprovada anteriormente, do padrão construtivo:

Luxo

Médio e Bom

Precário e Simples

Certidão de demolição por m²

Certidão de característica

Certidão de uso e ocupação do solo

 

3,00

1,00

0,50

0,50

1,00

1,50

 

Art. 5o - A Tabela de Receita Nº VII, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE RECEITA N° VII

Taxa de Abate de Animais

 

CÓDIGO

ESPÉCIE

UPFM

1.0

Bovinos (por animal)

18

2.0

Ovino, caprino, suíno por animal

1,5

3.0

Outros, por animal

1,0

 

Art. 6o – A Tabela de Receita Nº VIII, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE RECEITA N° VIII

Taxa de Vigilância Sanitária

 

Código

Especificações

UPFM

1.00.00

Drogaria

05

2.00.00

Laboratório industrial de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos em geral

05

3.00.00

Farmácias, socorros farmacêuticos, postos de medicamento e depósitos de drogas; filiais, distribuidoras, agências ou representações de laboratórios ou indústria farmacêutica; estabelecimentos que negociem com produtos dietéticos e similares; estabelecimentos que produzam ou negociem produtos de saneamento, antissépticos, desinfetantes, raticidas, produtos de higiene e produtos de toucador; casas de ótica; estabelecimentos que produzam ou vendam artigos médicos, odontológicos e hospitalares; ervanarias e estabelecimentos similares.

05

 

4.00.00

Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisa anatomopatológica

05

5.00.00

Gabinetes de RAIO X e radioterapia; institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia, de reabilitação física ou mental e similares; bancos de sangue; oficinas ortopédicas ou de prótese em geral

05

 

6.00.00

Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares.

05

7.00.00

Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias

05

8.00.00

 

8.00.01

8.00.02

8.00.03

Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral, maternidades, casas de saúde, clínicas em geral:

De 01 a 20 leitos

De 21 a 50 leitos

Acima de 50 leitos

 

05

05

9.00.00

Estabelecimentos de fabricação e emprego de material plástico para envasilhamento de produtos farmacêuticos

05

10.00.00

Empresas de detetização e limpadoras de fossas

05

11.00.00

11.00.01

11.00.02

11.00.03

11.00.04

11.00.05

Hoteis, moteis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares

De 01 a 10 apartamentos

De 11 a 20 apartamentos

De 20 a 50 apartamentos

Acima de 50 apartamentos

Por quarto

 

05

05

05

05

05

12.00.00

Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares

05

13.00.00

 

Supermercados

Até 50m

De 51 até 100m

Acima de 101

 

05

05

05

16.00.00

Mercadinhos, mercearias, especiarias, indústrias de bebidas ou alimentos e armazéns

05

17.00.00

Docerias, bombonerias, casas de frutas ou de verduras

05

18.00.00

Cantinas e quitandas

05

19.00.00

Casas de chá

05

20.00.00

Depósitos de alimentos

05

21.00.00

Abatedouros e matadouros

05

+

Bares, lanchonetes, tabernas, sorveterias, casas de sucos, padarias e confeitarias

05

23.00.00

Salões de beleza, pedicure, manicure, esteticista ou massagista

05

24.00.00

Restaurantes, churrascarias e outros estabelecimentos similares

05

25.00.00

Açougues

05

26.00.00

Frigoríficos

05

 

Art. 7o – A Tabela de Receita Nº IX, parte integrante da Lei Complementar Nº 437/2006 – CTM, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE RECEITA N° IX

Taxa de Limpeza Pública

 

Código

Especificações

UPFM

1.00.00

Unidade imobiliária construída

 

1.01.00

1.01.01

1.01.02

Residencial, até 50 m²

Residencial até 100 m²

Residencial acima 101 m²

0,03

0,05

0,07

1.02.00

Comercial:

 

1.02.01

1.02.02

1.02.03

Comercial de varejo, até 50m²

Comercial de varejo, até 100m²

Comercial de varejo, acima 101m²

0,03

0,05

0,07

1.02.02

1.02.03

1.02.04

Comercial atacado até 50 m²

Comercial de atacado, até 100 m²

Comercial de atacado, acima 101 m²

0,03

0,05

0,07

1.03.01

1.03.02

1.03.03

Industrial, até 50 m²

Industrial, até 100 m²

Industrial, acima 101 m²

0,03

0,05

0,07

1.04.00

1.04.01

1.04.02

Hospital, Clínica e Congêneres, até 50 m²

Hospital, Clínica e Congêneres, até 100 m²

Hospital, Clínica e Congêneres, acima de 101 m²

0,03

0,05

0,07

1.05.00

1.05.01

1.05.02

Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, até 50 m²

Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, até 100 m²

Hotel, Motel, Restaurante e Shopping Center, acima de 101 m²

0,03

0,05

0,07

1.06.00

1.06.01

1.06.02

Escola, até 50 m²

Escola, até 100 m²

Escola, acima 101 m²

0,03

0,05

0,07

1.07.00

1.07.01

1.07.02

Demais unidades imobiliárias não residenciais, até 50 m²

Demais unidades imobiliárias não residenciais, até 100 m²

Demais unidades imobiliárias não residenciais, acima de 101 m²

0,03

0,05

0,07

2.00.00 

2.00.01 

2.00.02 

Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, até 50 m²

Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, até 100 m²

Unidade imobiliária sem construção ou com construção paralisada ou em andamento, acima de 101 m²

0,03 

0,05 

0,07

3.00.00 

3.00.01 

3.00.02

Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, até 50 m²

Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, até 100 m²

Depósito, Armazém, Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos, acima de 101 m²

0,03 

0,05 

0,07

4.00.00

Barraca, Banca e Box de mercado

0,03

4.01.00

Barraca e Banca, por unidade

0,03

4.02.00

Banca de Feira, por unidade

0,03

4.03.00

Box de Mercado, por unidade

0,03

 

Art. 7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 19 de Dezembro de 2017.

 

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FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:823AC7C5