ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00599 DE 30 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 25.595,00 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a Favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 25.595,00 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Criação da Natureza da Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

10

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2038

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamenta da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

15000000

R$

14.300,00

Valor do Crédito Especial(R$)

14.300,00

 

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

10

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil

Ação

2039

Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Creche da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

4.995,00

Valor do Crédito Especial(R$)

4.995,00

 

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

10

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil

Ação

2040

Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Pré-Escola da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

17040000

R$

6.300,00

Valor do Crédito Especial(R$)

6.300,00

Total do Crédito Especial (R$)

25.595,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

10

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0005

Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação

Ação

2024

Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias - Civil

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

3.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.300,00

Valor da Anulação (R$)

6.300,00

 

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

10

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2034

Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

4.995,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15001001

R$

4.900,00

Valor da Anulação (R$)

9.895,00

 

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0005

Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação

Ação

2043

Manutenção da Biblioteca Pública do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.400,00

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15000000

R$

4.000,00

Valor da Anulação (R$)

9.400,00

Total das Anulações (R$)

25.595,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 30 de março de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00599 de 30 de março de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 25.595,00 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 30 de março de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:826B42D6