ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 343/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 12, todos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 01, de 12/05/2021, passam a vigorar com as redações abaixo definidas, ficando inalterados os seus respectivos incisos:
§ 1º - 1 (um) cargo de Controlador interno (CC-1), vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, cuja atribuições são as seguintes:
§ 2º - 1 (um) cargo de Assessor de Tesouraria (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
§ 4º - 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria Geral (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
§ 5º - 2 (dois) cargos de Assessor de Atividades de Plenário (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
§ 6º - 1 (um) cargo de Assessor de Arquivo (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
§ 7º - 2 (dois) cargos de Assessor de Recepção (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
§ 8º - 2 (dois) cargos de Assessor de Serviços Gerais (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
§ 9º - 2 (dois) cargos de Assessor de Portaria (CC-4), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
§ 12 - 1 (um) cargo de Assessor de Almoxarifado (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
Art. 2º - Os Parágrafos 3º, 10 e 11, todos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 01, de 12/05/2021, passam a vigorar com as redações abaixo definidas, inclusive os seus respectivos incisos:
§ 3º - 1 (um) cargo de Assessor de Patrimônio e Material (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
I – Organizar, manter e orientar as atividades relacionadas à aquisição, controle e distribuição do material;
II – Controlar, atualizar e gerenciar informações do cadastro de fornecedores;
III – manter atualizado o inventário dos materiais disponíveis em estoque;
IV - zelar pela conservação do material estocado;
V – Acompanhar as atividades de tombamento e de inventários dos bens patrimoniais da Câmara;
VI – Manter a Presidência da Câmara atualizada sobre os relatórios produzidos acerca dos bens patrimoniais do poder Legislativo;
VII - Desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
§ 10 - 1 (um) cargo de Assessor de Organização dos Serviços Internos (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
I - Zelar pelo cumprimento das funções institucionais da Câmara;
II - Supervisionar e orientar os serviços de limpeza, vigilância e recepção;
III – organizar os contratos de fornecimento de materiais e prestação de serviços;
IV - Supervisionar e prestar apoio à Seção de Informação, Documentação e Memória.
V - Auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário;
VI – Acompanhar o recebimento de denúncias ou reclamações e repassar as informações recebidas para providencias dos setores competentes;
VII - Desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
§ 11 - 1 (um) cargo de Assessor de Organização e Controle do atendimento ao Cidadão (CC-2), vinculado ao Gabinete da Presidência, cujas atribuições são as seguintes:
I – Atuar com orientações ao público que busca as ações na sala de atendimento ao cidadão – SAC;
II – Proceder com os encaminhamentos gerados na sala de atendimento;
III – Elaborar os relatórios necessários com vistas a atender os objetivos da SAC;
IV – Desenvolver atividades compatíveis com o controle dos atendimentos;
VII – Exercer atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
Art. 3º - Fica incluído o Parágrafos 13, no Artigo 2º da Lei Municipal nº 01, de 12/05/2021, com a seguinte redação:
§ 13 - 1 (um) cargo de Assessor de Apoio e Suporte de Licitações (CC-1), vinculado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I – Auxiliar nos procedimentos de organização dos processos licitatórios;
II – Atuar nas fases de elaboração dos processos de contratações diretas;
III – Proceder com as juntadas de documentos exigíveis nos processos licitatórios;
IV – Atuar nos procedimentos de publicações dos atos necessários;
V – Desempenhar atividades correlatas com as atribuições do cargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:82D35DC5