ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 34 DO MES DE NOVEMBRO DE 2025.
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 34, DE 03 de novembro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 519.543,84, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 519.543,84(quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 03 de novembro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
519.543,84 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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519.543,84 |
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2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF |
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489.222,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
89.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003130 |
0001 |
95.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16003120 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16003130 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003120 |
0001 |
145.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003130 |
0001 |
150.222,00 |
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2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA |
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30.321,84 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
16050000 |
0001 |
30.321,84 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:835F50F8