ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES - PORTARIA Nº 290, DE 09 NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 45 de 13/05/2026 que no Art. 12 extinguiu a licença prêmio, porém, garantiu o gozo proporcional até a data da publicação da referida lei;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER uma licença prêmio proporcional de 72 dias a servidora MARIA APARECIDA VICENTE DE SOUZA, CPF: 039.***.464-**, ocupante do cargo efetivo de Agente de Abordagem, lotada na Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, conforme dispõe a Lei Complementar 4/2006 e contados conforme prevê a Lei Complementar 45/2026.
Art. 2º - Fica compreendido o período da Licença Prêmio proporcional de 72 (setenta e dois) dias de 11 de novembro de 2026 a 21 de janeiro de 2027.
Art. 3º - A servidora deverá se apresentar ao seu local de trabalho no 1º dia útil após o fim desta Licença Prêmio, independentemente de convocação, para desempenhar suas funções laborais.
Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 09 de novembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
RENILSON HENRIQUE DE BRITO
Secretário Municipal de Recursos Humanos Patrimônio e Serviços Auxiliares
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:8372CEC4