ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 443/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO - RN para o Exercício 2020, e da outras providências...”
O Prefeito Municipal de PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parazinho - RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 36.449.350,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 32.882.150,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
31.572.536 |
96,01 |
|
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
3.253.953,00 |
|
9,89 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
455.387,00 |
|
1,38 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
33.092,00 |
|
0,10 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
|
|
0,00 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
|
|
0,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
|
|
0,00 |
|
TRANSPARÊNCIAS CORRENTES |
27.326.833,00 |
|
83,11 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
503.271,00 |
|
1,53 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.876.814,00 |
14,83 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
|
|
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4.876.814,00 |
|
14,83 |
|
OUTRAS RECEITAS |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-3.567.200,00 |
-3.567.200,00 |
-10,84 |
|
TOTAL DA RECEITA |
32.882.150,00 |
32.882.150,00 |
100,00 |
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.882.150,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E COENTO E CINQUENTA REAIS).
I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 23.060.627,00 (VINTE E TRES MILHÕES SESSENTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS).
II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.578.308,00 (NOVE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL E TREZENTOS E OITO REAIS).
III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de R$ 243.215,00(DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS)
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
1.253.645,00 |
1.253.645,00 |
3,81 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
31.385.290,00 |
95,45 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
856.301,00 |
|
2,60 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
130.213,00 |
|
0,03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.599.194,00 |
|
4,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
222.773,00 |
|
0,57 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE |
6.007,00 |
|
0,01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.811.879,00 |
|
11,59 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.766.429,00 |
|
17,54 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
11.256.509,00 |
|
34,23 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.399.088,00 |
|
7,30 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
622.345,00 |
|
1,89 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO |
1.317.313,00 |
|
4,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS |
337.654,00 |
|
1,03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA |
385.667,00 |
|
1,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
991.221,00 |
|
3,01 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
1.667.300,00 |
|
5,07 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
32.638.935,00 |
32.638.935,00 |
99,26 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
243.215,00 |
243.215,00 |
0,74 |
|
TOTAL DA DESPESA |
32.882.150,00 |
32.882.150,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 05 de Novembro de 2019.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Igor Henrique Ramos dos Santos
Código Identificador:8417CC69