ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 640/2013

Dispõe sobre instituição da Verba Indenizatória, para os Parlamentares da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória, destinada a cobertura de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício de Mandato Legislativo Municipal.

 

Artigo 2º. A Verba Indenizatória será vinculada à cobertura das seguintes despesas:

 

I. Primeiro Grupo - Material de Consumo:

a. Combustível e lubrificantes automotivos;

b. material gráfico (jornais informativos, cartões de visita, bloco de anotações e outros);

c. material para fotografias e filmagem;

d. material para manutenção de veículo utilizado no exercício do mandato.

 

II. Segundo Grupo - Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica:

a. Assinatura de jornal ou periódico;

b. serviços de comunicação (despesas com correios);

c. locação de veículo;

d. serviços de impressão e encadernação;

e. táxi, transporte em geral, hospedagem e alimentação;

f. serviços de manutenção de veiculo utilizado no exercício do mandato;

g. quaisquer outros serviços destinadas à divulgação da atividade legislativa.

 

III. Terceiro Grupo - Serviços de Terceiros – Pessoa Física:

a. Locação de veículo;

b. contratação de técnico ou especialista para orientar no exame de um Projeto ou na elaboração de parecer;

c. contratação de especialista para elaboração de boletim ou de qualquer outra espécie de informativo, na divulgação das suas atividades parlamentares.

 

Artigo 3º. É vedada a aquisição de material permanente com o valor da Verba Indenizatória.

 

Artigo 4º. Fica estipulado o valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), para a Verba Indenizatória, a ser paga aos Vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.

 

Parágrafo Único. O valor da Verba Indenizatória, somente poderá ser alterado por Lei, de iniciativa desta Casa Legislativa, a partir da aprovação pelo Plenário, de Lei neste sentido.

 

Artigo 5º. O Vereador, para receber a Verba Indenizatória, deverá apresentar, mensalmente, Requerimento neste sentido, instruído com os documentos fiscais das despesas havidas.

 

§ 1º. Entende-se, para os fins desta Lei, como documentos fiscais, as notas fiscais ou documentos correspondentes, nos termos da legislação em vigor, que regulamenta a matéria.

 

§ 2º. A nota fiscal referente a material gráfico deverá estar acompanhada de uma cópia de cada serviço gráfico correspondente.

 

Artigo 6º. O Requerimento de que trata o Artigo anterior deverá ser apresentado ao Setor Financeiro da Câmara Municipal e obedecer ao modelo padrão, estabelecido nesta Lei.

 

Artigo 7º. O Requerimento somente poderá ser apresentado uma única vez, a cada mês, até o seu último dia, ou no primeiro dia útil seguinte, sem prorrogação.

 

Artigo 8º. No mês de dezembro, de cada ano, a data limite para apresentação do Requerimento será no dia 20 (vinte), de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do exercício financeiro.

 

Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 02 de setembro de 2013.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:84AB8743