ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 235/2014

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 506.513,00 (Quinhentos e seis mil quinhentos e treze reais), para inclusão do projeto especificado na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, as anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, em 14 de outubro de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 235/2014

 

Tabela I – Especificações do Crédito Especial

 

UNIDADE

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

PROJETO ATIVIDADE

1.084

Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário

FONTE

 

Recursos do FNDE (PAC2 – 09561/2014)

NATUREZA DA DESPESA

44.90.51

Obras e Instalações

R$

506.513,00

TOTAL

R$

506.513,00

 

Tabela II – Especificação dos Projetos e Dotações a serem Anulada

 

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

16

HABITAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

481

HABITAÇÃO RURAL

PROJETO ATIVIDADE

1.054

Construção e Recup. de Unidade habitacional Rural

NATUREZA DA DESPESA

44.90.51

Obras e Instalações

R$

100.000,00

SUB-FUNÇÃO

482

HABITAÇÃO URBANA

PROJETO ATIVIDADE

1.055

Construção e Recup. de Unidade habitacional urbana

NATUREZA DA DESPESA

44.90.51

Obras e Instalações

R$

100.000,00

SUB-TOTAL

R$

200.000,00

 

UNIDADE

10

SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

FUNÇÃO

13

CULTURA

SUB-FUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURA

PROJETO ATIVIDADE

1.071

Construção da Casa da Cultura

NATUREZA DA DESPESA

44.90.51

Obras e Instalações

R$

135.000,00

FUNÇÃO

27

DEPOSRTO E LAZER

SUB-FUNÇÃO

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

PROJETO ATIVIDADE

1.066

Construção, Ref. e Ampl. de Estádio de Futebol

NATUREZA DA DESPESA

44.90.51

Obras e Instalações

R$

120.000,00

PROJETO ATIVIDADE

1.067

Construção e/ou Ref. de Ginásio Poliesportivo

NATUREZA DA DESPESA

44.90.51

Obras e Instalações

R$

51.513,00

SUB-TOTAL

R$

306.513,00

TOTAL GERAL

R$

506.513,00

 

Passagem/RN, em 14 de outubro de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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