ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 965/2022, que trata do Orçamento Anual para o Exercício de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos legais para 1º de novembro de 2023.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 21 de dezembro 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:85670AA2