ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 873/2021
Abre crédito especial e dá outras Providências
.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 543.750,00 (Quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) para criar dotações orçamentárias visando atender despesas com a “Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Construção de Unidade Sanitárias Domiciliares” e “Manutenção das ações de apoio aos desportos”.
Art. 2º - As despesas das ações “Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Construçãode Unidade Sanitárias Domiciliares”, de que trata a presente lei, serão financiadas com os recursos provenientes do Convênio/Proposta nº 019882/2021 e do Convenio SICONV nº 841731/2010 FUNASA/Ministério da Saúde, e a ação “Manutenção das ações de apoio aos desportos” será financiada com recursos próprios, os quais onerarão as unidades orçamentárias que especifica:
I - UNIDADE: 09.100- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1140- Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – INVESTIMENTOS
4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52–EQUIPAMENTO -MATERIAL PERMANENTE.... R$143.750,00
II - UNIDADE: 16.100 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVS. URBANO
PROJETO/ATIVIDADE: 1141- Construção de Unidades Sanitárias
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – INVESTIMENTOS
4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 250.000,00
CNPJ: 08.234.155/0001-02
Praça Bom Jesus dos Navegantes, 28 - Centro – Touros/RN
CEP: 59584-000
Fone (84) 3263-2203
III - UNIDADE: 12.100 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.133-Manutenção das Ações de Apoio aos Desportos
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3300.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS
33.90.14 -DIÁRIAS.......................------.............R$ 5.000,00
33.90.30-MATERIALDE CONSUMO...................R$ 20.000,00
33.90.31PREMIAÇÕES..................R$ 20.000,00
3.3.90.32-MATERIAL, BEM E OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...............R$ 25.000,00
3.3.90.33-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............;;.......R$ 20.000,00
3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA............R$ 20.000,00
3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.......R$ 20.000,00
4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE............R$ 20.000,00
TOTAL...............................R$150.000,00
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, o excesso de arrecadação verificado até a presente data, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros (RN), 14 de outubro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
Código Identificador:85878583