ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Olho D’Água do Borges para o exercício de 2012, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 18.692.384,00 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2012

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITAS CORRENTES

18.166.145,00

1.1 Receita Tributária

241.314,00

1.2 Receitas de Contribuições

45.555,00

1.3 Receita Patrimonial

69.110,00

1.4 Receita de Serviços

228.159,00

1.4 Transferências Correntes

19.013.042,00

1.5 Outras Receitas Correntes

1.494.930,00

 

2 RECEITAS DE CAPITAL

526.239,00

2.1 Alienação de Bens

85.773,00

2.2 Transferências de Capital

434.910,00

2.3 Outras Receitas de Capital

5.556,00

Contas Retificadoras

-1.494.930,00

 

Dedução da Receita para formação do FUNDEB

-1.494.930,00

TOTAL DA RECEITA

18.692.384,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.505.460,16  (dezoito milhões, quinhentos e cinco  mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos):

 

I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 15.302.154,16 (quinze milhões, trezentos e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos);

 

II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 3.203.306,00 (três milhões, duzentos e três mil e  trezentos e seis reais).

 

Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 186.923,84 (cento e oitenta e seis mil, novecentos vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

I

Poder Legislativo

500.000,00

1.001

Câmara Municipal

500.000,00

II

Poder Executivo

18.192.384,00

2.001

Gabinete do Prefeito

300.990,00

2.002

Sec. Administração e do Planejamento

352.500,00

2.003

Sec. da Tributação e das Finanças

815.000,00

2.004

Sec. da Agric., da Pecuária e da Pesca

402.500,00

2.005

Sec. da Educação e da Cultura

2.599.382,00

2.006

Sec. da Infraestrutura e dos Transportes

2.039.024,16

2.007

Sec. da Saúde Pública

50.000,00

2.008

Sec. da Trab., da Habit. e da Assis. Social

30.000,00

2.009

Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer

1.584.516,00

2.010

Sec. do M. Ambiente e dos Rec. Hídricos

80.000,00

2.011

Fundo Man. Des. Val. Prof. Educ. FUNDEB

1665.263,00

03001

Fundo Municipal de Saúde

7.205.381,00

04001

Fundo Municipal de Assistência Social

880.904,00

99999

Reserva de Contingência

186.923,84

TOTAL DA DESPESA

18.692.384,00

 

 

 

 

 

Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

II - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges, RN, 26 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:85D7C49A