ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1076/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1076/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade dos pagamentos devidos aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Administração Pública Municipal, bem como da justificativa para eventuais atrasos nos repasses financeiros às empresas contratadas e da outras providencias”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Do Objeto
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade dos pagamentos devidos aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Administração Pública Municipal, bem como da justificativa para eventuais atrasos nos repasses financeiros às empresas contratadas.
Art. 2º – Da Obrigatoriedade de Publicação
§1º – A Administração Pública Municipal deverá divulgar, até o quinto dia útil de cada mês, por meio do Portal da Transparência e dos canais oficiais do Município, as informações sobre a regularidade ou eventual inadimplência nos pagamentos às empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços públicos.
§2º – Em caso de atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores terceirizados, a empresa contratada deverá informar, no mesmo prazo, à
Administração Pública Municipal as razões do descumprimento, cabendo ao Poder Executivo publicar justificativa detalhada sobre o ocorrido, indicando:
I – Nome da empresa contratada;
II – Número do contrato e objeto da prestação de serviço;
III – Quantidade de trabalhadores afetados;
IV – Motivo do atraso no pagamento;
V – Medidas adotadas para a regularização.
Art. 3º – Da Responsabilidade das Empresas Contratadas
§1º – As empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados ao Município ficam obrigadas a manter regularidade no pagamento de seus funcionários, sob pena de sanções previstas na legislação vigente e no contrato administrativo.
§2º – Caso a empresa descumpra reiteradamente a obrigação de pagamento salarial dentro dos prazos estabelecidos, a Administração Pública poderá adotar as seguintes medidas:
I – Aplicação de penalidades contratuais, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021;
II – Suspensão do direito de contratar com a Administração Pública por até 2 (dois) anos;
III – Rescisão contratual por descumprimento de cláusulas essenciais.
Art. 4º – Do Cumprimento e Fiscalização
Compete ao órgão de controle interno da Administração Pública e ao setor de recursos humanos do Município fiscalizar o cumprimento desta Lei, garantindo a transparência e a publicidade das informações.
Art. 5º – Das Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 27 de maio de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:85F2CEB6