ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 865/2024.

Acrescenta o § 5-° ao art. 7º da Lei Municipal n° 822/2023 e dá outras providências;

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o § 5°- ao art. 7-° da Lei Municipal n-° 822/2023, com seguinte redação:

Art.7°.....

§5°- Para fins legais, o Cargo de CHEFE DE GABINETE é de natureza política, equivalente ao de secretário municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 24 de dezembro 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8602FFEE