ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.829.106,00 (Um Milhão, oitocentos e vinte e nove mil cento e seis reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;

 

I - No valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Federal, descritos abaixo.

 

02.Órgão

Poder Executivo

11. Unidade

Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca

20. Função

Agricultura

606. Sub – função

Extensão Rural

1.201. Ação

Aquisição de Implementos Agrícolas - Trator

Elemento

4.4.90.52

Fonte

170600000 - Transferências Especiais da União

Valor

R$ 300.000,00

 

02.Órgão

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

451. Sub – função

Infra Estrutura Urbana

1.202. Ação

Reforma e Cobertura da Praça de Eventos

Elemento

4.4.90.51

Fonte

170600000 - Transferências Especiais da União

Valor

R$ 520.000,00

 

II - No valor de R$ 639.106,00 (Seiscentos e trinta e nove mil cento e seis reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Estadual, descritos abaixo;

 

02.Órgão

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

451. Sub – função

Infra Estrutura Urbana

1.203 Ação

Construção e Recomposição de Calcamento Meio Fio

Elemento

4.4.90.51

Fonte

171000000 - Transferências Especiais do Estado

Valor

R$ 100.000,00

 

02.Órgão

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

451. Sub – função

Infra Estrutura Urbana

1.204 Ação

Construção e Recomposição Asfáltica de Ruas e Vias Públicas

Elemento

4.4.90.51

Fonte

171000000 - Transferências Especiais do Estado

Valor

R$ 539.106,00

 

III - No valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), destinado a despesas com investimento no Poder Legislativo, conforme repasse em decorrência da decisão proferida no processo de n° 0800520-69-2021.8.20.5138 do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, oriundos do Governo Municipal, descritos abaixo;

 

01.Órgão

Poder Legislativo

01. Unidade

Câmara Municipal

01. Função

Legislativa

031. Sub – função

Ação Legislativa

1.068 Ação

Aquisição de Terreno para Câmara Municipal

Elemento

4.4.90.61

Fonte

150000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor

R$ 370.000,00

 

Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I a III.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 17 de agosto de 2022.


JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:8624B973