ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 265/12-GP DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.

INSTITUI O PROGRAMA “ENXERGAR MELHOR” E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faz Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa de fabricação e distribuição de óculos, com prioridade para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, idosos e pessoas reconhecidamente carentes no município de Venha-Ver/RN.

 

§ 1º - O programa criado por está lei chama-se “ENXERGAR MELHOR” e será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - O município instalará um minilaboratório com instrumentos básicos do tipo: Leisômentro, lixadeira, frizadeira, furadeira portátil e polímero, para montagem dos óculos a serem distribuídos.

 

§ 3º - O município designará um servidor efetivo, com a necessária qualificação para operar os serviços técnicos desenvolvidos no laboratório.

 

Art. 2º - A remuneração inicial do técnico do laboratório será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do programa terão dotação orçamentaria geral do Município e/ou de transferência voluntaria da União ou Estado do Rio Grande do Norte, com o fim especifico para o programa “ENXERGAR MELHOR”.

 

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de agosto do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 09 de novembro de 2012.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:8650D4EA