ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 669 DE 11 DE MARÇO DE 2011

Altera os Art. 5º e 8º, Incisos X e XI da Lei 447/97, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Altera os incisos X e XI do Art. 5º da Lei 447/97 de 30 de setembro de 1997:

 

X - Divisão do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;

XI - Divisão do CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social;

 

Art. 2º. Altera os incisos X e XI do Art. 8º, da Lei 447/97 de 30 de setembro de 1997:

 

X - Coordenador do CRAS - Centro de Referência Assistência Social;

XI - Coordenador do CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de março de 2011.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
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