ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 476, DE 13 MARÇO DE 2020.

EMENTA: abre crédito especial e dá outras providências, para atender as despesas com a CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIASno município.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e euSANCIONO,a seguinte Lei:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as dotações destinadas a atender as despesas com a CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SANITARIAS.

 

Unidade Orçamentária: 12.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

Função: 16 – Habitação

Sub função: 480 – Habitação

Programa: 0018 – Políticas Habitacionais

Projeto: 1418- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SANITARIAS

 

Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................80.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................20.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Unidade Orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab. e Habitação

Função: 08 – Assistência Social

Sub função 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0016 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Projeto/Atividade Nº 1228 – Construção do CRAS

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

TOTAL

.............................................................................................................

40.000,00

 

Fonte: 13110000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

TOTAL

.............................................................................................................

10.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 

Unidade Orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab. e Habitação

Função: 08 – Assistência Social

Sub função 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0034 – Assistência Comunitária

Projeto/Atividade Nº 1407 – Aquisição de veículos para Proteção Social Básica

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52

EQUIPAENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

TOTAL

.............................................................................................................

25.000,00

 

Fonte: 13110000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

TOTAL

.............................................................................................................

25.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 13 de março de 2020.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:874D66BA