ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.239/2018.
Lei nº 1.239/2018. De 17 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias no Poder Legislativo;
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UNIDADE GESTORA |
1 - Câmara Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas |
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FUNÇÃO |
1 – Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
31 - Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo |
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AÇÃO |
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de Despesas |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material de Permanente Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
8.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
8.000,00 |
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Total Geral R$ ......................................... |
8.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
1 - Câmara Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas |
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FUNÇÃO |
1 – Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
31 - Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo |
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AÇÃO |
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de Despesas |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
6.700,00 |
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3.1.90.14.00 Diárias Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
1.300,00 |
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Total R$ ......................................... |
8.000,00 |
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Total Geral R$ ......................................... |
8.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:874DB3EF