ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 548, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

13

CULTURA

13.695

TURISMO

13.695.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.695.0006.2138

MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE TURISMO E CULTURA

1.500.0000

RECURSO ORDINÁRIO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

R$

5.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.01

GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO

15

URBANISMO

15.451

INFA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1007

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

1.754.0000

RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

440.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

02

PODER EXECUTIVO

02.09.01

GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO

15

URBANISMO

15.451

INFA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.2307

CONSTRUÇÃO DA ARENA ESPORTIVA DO BAIRRO CARRAPICHO

1.754.0000

RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

500.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

945.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total e parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

25

ENERGIA

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

25.752.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

25.752.0007.1119

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E AMPLI. DA REDE DE ILU. PÚBLICA EXISTENTE NO MUNICÍPIO.

1.754.0000

RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

725.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.01.00

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0021

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

04.122.0021.1006

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO

1.754.0000

RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

220.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

945.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:87867893