ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022-REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO E AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as tabelas de vencimentos constantes no anexo I e II, da Lei Municipal Nº. 202, de 20 de Maio de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Maria – RN e dá Outras Providências, REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas de vencimentos constantes do anexo I e II da presente Lei Complementar.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos em comissão de Procurador Jurídico/CC1 e Contador Geral/CC1, criados pela Lei Municipal Nº 202/2013.
Art. 3º - O cargo de Chefe de Controle Interno/CC3, passa a ter a nomenclatura de Chefe de Controle Interno/CC2 com o devido vencimento constante na tabela no anexo I da presente Lei.
Art. 4º - O cargo de Chefe de Gabinete/CC2, passa a ter a nomenclatura de Chefe de Gabinete/CC3 com o devido vencimento constante na tabela no anexo I da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente
ANEXO I – Relação dos Cargos Comissionados
|
Nomenclatura/cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Escolaridade mínima |
Vencimentos |
|
Secretário Geral/CC2 |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.000,00 |
|
Tesoureiro/CC2 |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.000,00 |
|
Chefe de Controle Interno/CC2 |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.000,00 |
|
Chefe de Gabinete/CC3 |
01 (um) |
30 horas/semana |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe do Setor Contábil/CC3 |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe do Setor de Recursos Humanos/CC3 |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Parlamentar/CC4 |
05 (cinco) |
30 horas/semana |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor de Plenário/CC5 |
02 (dois) |
30 horas/semana |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.212,00 |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente
ANEXO I I – Relação dos Cargos Efetivos
|
Nomenclatura/cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Escolaridade mínima |
Vencimentos |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Motorista |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Recepcionista |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Operador de Micro |
01(um) |
30 horas/semana |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.212,00 |
|
Vigia |
01 (um) |
30 horas/semana |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.212,00 |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente
Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:87889B5B