ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 842/23, DE 17 DE MAIO DE 2023

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN

CASA CIVIL

LEI MUNICIPAL N°. 842/23, de 17 de Maio de 2023

 

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a)Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22

LEI

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$12.000,00(Doze Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 17 de Maio de 2023

 

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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere A LM 842/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

08 02.

Fundo Municipal de Assitencia Social

 

 

08 244 0015 2.236

Prog. Fort. Emerg. Atend. Cad. Unico SAS (PROCAD SUAS)

 

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

12.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social

12.000,00

TOTAL GERAL

12.000,00

 

Umarizal, 17 de Maio de 2023.

 

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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere a LM 842/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

 

 

 

08 01.

Sec.Mun.Assist.Social e da Habitação

 

 

08 122 0001 2.135

Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Assistência Social

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

12.000,00

TOTAL Sec.Mun.Assist.Social e da Habitação

12.000,00

TOTAL GERAL

12.000,00

 

Umarizal, 17 de Maio de 2023.

 

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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:87F10E2F