ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017, DE 31 DE MARÇO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO I da Lei Municipal nº 845, de 05 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre a instituição da Contadoria Geral do Município), passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO I
Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração
|
Cargos |
Quantidade |
Remuneração |
|
Contador Geral do Municipal |
01 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor dos Fundos Especiais do Município |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Contábil e Orçamentário |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Secretário da Contadoria |
02 |
R$ 1.600,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de março de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:885C920F