ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 503/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 492/2019 de 09 dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade Orçamentária: 07.002 - Fundo Municipal de Assistência Social, Ação: 2149 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) – EPI – Portaria 369, na forma da tabela I (anexo).
Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais), oriundos do Governo Federal, para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do município devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19. O recurso emergencial de que trata esta Lei tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.
Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 22 de julho de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Tabela I
|
ÓRGÃO |
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0100 – COVID-19 |
||
|
PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO |
2149 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) – EPI – Portaria 369. |
||
|
FONTE DE RECURSO |
1.311.00.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
||
|
ELEMENTO DA DESPESA |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
17.850,00 |
|
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ |
17.850,00 |
|
Tabela II
|
SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019 |
R$ |
17.850,00 |
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
17.850,00 |
Montanhas-RN, em 22 de julho de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:88AF9825