ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

 

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CARMEN BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionoaseguinteLei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação de Comunicação e Cultura Carmen Barreto”, com sede na Praia de Muriú, neste município.

 

Art. 2º.À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as ventagens previstas em Lei.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:896025DB