ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 539/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

“Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública a Associação do Projeto Caranguejo e da outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.É reconhecida deutilidadepublica a "ASSOCIAÇÃO DO PROJETO CARANGUEJO", CNPJ nº 37.533.422/0001-32 localiza na Rua Irmã Aluizia, 22,Centro, neste Município de São Bento do Norte.

 

Art. 2º.A "ASSOCIAÇÃO DO PROJETO CARANGUEJO", ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 26 de agosto de 2020.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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