ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00608 DE 23 DE MAIO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 591/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que notadamente lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a Lei Municipal n° 0591/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tibau/RN.

 

Art. 2° - Por esta Lei, fica criado o Cargo de Assessor Parlamentar, com a espécie de provimento, atribuições do cargo, quantitativo de vagas e vencimentos, constantes do Anexo Único.

 

Art. 3° - Fica abolidos os cargos de provimento comissionado de Contador, Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, constante da Lei Municipal n° 0591/2020.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022 e após sua publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 23 de maio de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

ESPECIÉ DE PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES

DO CARGO

QUANT.

VENCIMENTOS

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMISSIONADO

Prestar assessoria político legislativa aos Vereadores, com as seguintes atribuições:

I – orientar, assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar, acompanhar o agente político nas atividades do mandato; controlar a agenda do Vereador, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades, participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, redigir e digitar as correspondências inerentes ao Vereador, participar das reuniões comunitárias nos diversos setores designados pelo Vereador, efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado e executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do parlamentar.

09

R$ 2.200,00

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2022, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00608 de 23 de maio de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 591/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 23 de maio de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:8A26F804