ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 178 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre alteração do salário mínimo e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto Presidencial nº. 12.342/2024.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 17 de março de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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