ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 531/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2022, LEI Nº 514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO

ATIV.: 1033 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$150.000,00

R 387.070,37

R$ 0,00

R$ 537.070,37

TOTAIS

 

R$ 150.000,00

R$ 387.070,37

R$ 00,00

R$ 537.070,37

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

ATIV.: 1104 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

339030

Material de Consumo

R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ .0,00

149.950,00

R$ 0,00

R$ 149.950,00

TOTAIS

 

R$ 0,00

R$ 249.950,00

R$ 0,00

R$ 249.950,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:

serão repassados através do através de Emendas Parlamentares Federais, do Fundo Nacional de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas, no valor de R$ 149.950,00.

 

O recurso será repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas-PAR/SIMEC, emenda parlamentar federal n° 202103019-4 e R$ 193.632,00 e emenda parlamentar federal n° 202002740-4 R$ 193.632,00, conforme demonstrativo abaixo:

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202103019-4............R$ 193.438,37

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202002740-4............R$ 193.632,00

ESTRUTURAÇÃO DA APS-MENDA PARLAMENTAR ............................. R$ 249.950,00

CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ...................................... R$ 150.000,00

 

TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 787.020,37

 

A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2022, conforme demonstrativo abaixo:

 

ORGÃO: 02-EXUCUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

999999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 150.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 150.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO .............................................................................. R$ 150.000,00

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 10 de agosto de 2022.


JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
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